RELATÓRIOS DE SITUAÇÃO E GESTÃO

Com a criação da Lei 5.639/2010, foi instituído o Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado. O Contrato de Gestão com entidade delegatária tem como propósito contribuir ou reforçar o alcance dos objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão e a bacia hidrográfica.

O Instituto Estadual do Ambiente - INEA através do Contrato de Gestão, mediante anuência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una delegou ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ a função de competência de agência de água. Pretende-se com este ato, que o Comitê Lagos São João possa ter um braço executivo que o favoreça ter maior atuação na gestão da bacia hidrográfica, dando suporte na elaboração de estudos e planos, bem como na execução de projetos aprovados pelos colegiados e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI – RJ, possibilitando assim, uma maior eficiência e transparência na gestão compartilhada e participativa.

Em julho de 2010 foi celebrado o Contrato de Gestão de Nº02/2010 entre o INEA e o CILSJ, com a interveniência do Comitê Lagos São João, dando início a uma nova etapa de trabalho e um desafio para CILSJ, em continuidade a sua reconhecida atuação na bacia. Desde sua criação em 1999, o Consórcio Intermunicipal Lagos São João CILSJ tem sido desafiado a entender o funcionamento ecológico dos ecossistemas aquáticos dos rios e lagoas, os usos econômicos e sociais e os impactos ambientais causados, para estruturar um modelo de gestão apropriado as características dos rios e lagoas e de suas bacias, da população local e dos recursos financeiros disponíveis, com o intuito de conciliar os usos múltiplos e a geração de empregos com a integridade ecológica, a manutenção da biodiversidade e da qualidade da água.

Este Contrato de Gestão possui uma série de metas a serem cumpridas pelo CILSJ, sendo a elaboração de relatórios uma delas. Desta forma, o CILSJ prepara anualmente este relatório, referente ao Contrato de Gestão.

O “Relatório sobre a Situação da Bacia” é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, documento anexo ao Contrato de Gestão, e tem como objetivo fornecer informações gerais sobre a bacia e o status atual das ações desenvolvidas pelo CILSJ e pelo Comitê. O Relatório sobre a Gestão da Bacia também é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, que é elaborado para fornecer informações gerais e realizações do Comitê Lagos São João e do CILSJ, investimentos na bacia e o status da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Os relatórios podem ser acessados através dos links abaixo:

 


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