CADASTRO AMBIENTAL RURAL

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SE VOCÊ É AGRICULTOR FAMILIAR, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL FIQUE ATENTO!

Já estão sendo realizadas as inscrições no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O CAR é um registro eletrônico gratuito e obrigatório para todos os imóveis rurais. Os imóveis que possuem até 4 módulos fiscais terão apoio técnico GRATUITO nas Regiões Hidrográficas Lagos são João e Macaé e das Ostras

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Para maiores informações e atendimento:

Região Hidrográfica Lagos São João

Municípios: Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Silva Jardim, Rio Bonito, Casimiro de Abreu e Cachoeira de Macacu
Região Hidrográfica Macaé e das Ostras

Municípios: Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Friburgo, Carapebus e Conceição de Macabu
Atendimentos (por agendamento) na Rua Jose Antonio Sampaio, 6, Cabo frio, RJ (Posto avançado do INEA) ou pelo telefone 22-2647-3850 e email car.lsj@outlook.com

Em Casimiro de Abreu, também estão sendo realizados plantões quinzenais na Secretaria de Meio Ambiente.

Atendimentos (por agendamento) na sede do Comitê de Bacias Hidrográficas Macaé localizada na APA Estadual Macaé de Cima, situada a rua Moacir K. Brust, 11, em Lumiar, de segunda a quinta-feira no horário de 9 às 16 horas ou pelo telefone 22-2542.9530 e email car.cbhmacae@gmail.com

Em Macaé estão sendo realizados atendimentos quinzenais no Sana no espaço “Macaé Facilita”.

Em Casimiro de Abreu, também estão sendo realizados plantões quinzenais na Secretaria de Meio Ambiente.

 


Rod. Amaral Peixoto, Km 106, Horto Escola Artesanal, Balneário, São Pedro da Aldeia, RJ - CEP 28940-000
:: Tel:. + 55 (22) 2627-8539 :: (22) 98841-2358 ::